O PREFEITO FRANCIVALDO, JUNTO COM O VEREADOR ALLYSON PROMOVE EM VARIOS POVOADOS CRIAÇÃO DE RIVEIROS PARA OS MORADORES CRIAREM PEIXES, COMO TAMBEM, A COLÔNIA DE PESCADORES Z91 DE CACHOEIRA GRANDE TENDO SUA PARCERIA COM A REALIZAÇÃO TAMBEM  DE PROJETOS...

• SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Assistência Social   A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações. A Loas determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. A IV Conferência Nacional de Assistência Social deliberou, então, a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Cumprindo essa deliberação, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) implantou o Suas, que passou a articular meios, esforços e recursos para a execução dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais. O Suas organiza a oferta da assistência social em todo o Brasil, promovendo bem-estar e proteçãosocial a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos – enfim, a todos que dela necessitarem. As ações são baseadas nas orientações da nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004.  A gestão das ações socioassistenciais segue o previsto na Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que disciplina a descentralização administrativa do Sistema, a relação entre as três esferas do Governo e as formas de aplicação dos recursos públicos. Entre outras determinações, a NOB reforça o papel dos fundos de assistência social como as principais instâncias para o financiamento da PNAS. A gestão da assistência social brasileira é acompanhada e avaliada tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil, igualmente representados nos conselhos nacional do Distrito Federal, estaduais e municipais de assistência social. Esse controle social consolida um modelo de gestão transparente em relação às estratégias e à execução da política. A transparência e a universalização dos acessos aos programas, serviços e benefícios socioassistenciais, promovidas por esse modelo de gestão descentralizada e participativa, vem consolidar, definitivamente, a responsabilidade do Estado brasileiro no enfrentamento da pobreza e da desigualdade, com a participação complementar da sociedade civil organizada, através de movimentos sociais e entidades de assistência social.

aiba Mais Monitoramento do Suas Biblioteca Marcas, Selos e Modelos de Placas Legislação MDS em Números Termo de Aceite e Opção (PBT) Termo de Aceite – Expansão 2010 Carteira do Idoso Eventos Perguntas Frequentes Orientação sobre os recursos financeiros repassados pelo FNAS Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais Unidade Responsável (SNAS) Mural Acesse a Biblioteca MDS MDS promove teleconferência sobre Projovem Adolescente na segunda (8)    Ver todos Acesse Também Cadastro Único Comissão Intergestores Tripartite (CIT) Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) Ferramentas Informacionais Prestação de Contas Programa de Aquisição de Alimentos Próximo Passo Biblioteca Bolsa Família Informa Relatórios e Estatísticas Capacitação Cadastro Único Programas Usuários Gestão Municipal Responsabilidades Governamentais Monitoramento Legislação MDS em Números Perguntas Frequentes Contato   Rede Suas   O Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede Suas) surgiu para suprir necessidades de comunicação no âmbito do Suas e de acesso a dados sobre a implementação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a Rede serve como instrumento de gestão e divulgação a gestores, técnicos, entidades, sociedade civil e usuários. A Rede organiza a produção, o armazenamento, o processamento e a disseminação dos dados. Com isso, dá suporte a operação, financiamento e controle social do Suas e garante transparência à gestão da informação. A Rede Suas é composta por ferramentas que realizam registro e divulgação de dados sobre recursos repassados; acompanhamento e processamento de informações sobre programas, serviços e benefícios socioassistenciais; gerenciamento de convênios; suporte à gestão orçamentária; entre outras ações relacionadas à gestão da informação do Suas. Saiba Mais Biblioteca Bolsa Família Informa Como Participar Critérios de Seleção Valores dos Benefícios Legislação MDS em Números Eventos Perguntas Frequentes Unidade Responsável (Senarc) Observatório de Boas Práticas Sistemas   Sistema do Cadastro Único Sistema de Isenção de Taxa de Concurso Sistema de Solicitação de Atendimento de Formulários (Sasf)